Rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude do atraso de salário e a sua possível indenização

Rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude do atraso de salário e a sua possível indenização

O tema que vamos tratar hoje é a respeito da possibilidade do empregado pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude do atraso de salário e a sua possível indenização.

Inicialmente temos que o contrato de trabalho é oneroso, ou seja, o empregado se obriga a trabalhar e o empregador se obriga a pagar os salários por esses serviços prestados. Aliás, essa é a principal obrigação entre as partes.

Ocorre que as empresas não vêm cumprindo com a sua obrigação de pagar os salários dos empregados, muito embora estes estejam prestando serviços normalmente.

Cumpre lembrar da importância que o trabalho tem na vida do empregado, já que é o seu único meio de sustento e, na maioria das vezes, de sua família também.

O atraso ou não pagamento de salário traz prejuízos nefastos à vida do trabalhador, na medida em que este, sem dinheiro, não consegue, principalmente, alimentar a si e a sua família. Mas não para por aí, pois o trabalhador acaba deixando de pagar, também suas despesas como, por exemplo, contas de luz, água, aluguel, escola do filho, medicamentos, entre outros.

Diante do desespero, o empregado passa a pedir empréstimo nos bancos ou simplesmente deixa de pagar as contas, acumulando, dessa forma, juros sobre juros. Posteriormente, a dívida se torna impagável, frente a bola de neve que se formou em razão do atraso ou não pagamento de salário.

A partir deste ponto muitos trabalhadores se sentem de mãos atadas, porque se pedirem demissão deixarão de ganhar as verbas rescisórias, ou seja, os direitos que adquiriram durante o tempo que trabalharam na empresa.

O que fazer diante disso?

O empregado tem a opção de ingressar com um processo na justiça do trabalho, fazendo o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso significa que o empregado está querendo dar fim ao contrato de trabalho, isto é, não quer mais prestar serviços para esta empresa, diante da falta grave cometida por ela, que é o atraso ou não pagamento de salário.

Está previsto no art. 483, “d”, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que o empregado pode dar fim ao contrato de trabalho quando o empregador não cumprir com as suas obrigações contratuais. Neste caso, o não cumprimento das obrigações seria o atraso ou falta de pagamento de salários.

Sendo reconhecido pelo juiz a rescisão indireta, o empregado tem direito a receber o pagamento do aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3 constitucional, diferenças de FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Além do pedido de rescisão indireta, o empregado pode postular o pedido de pagamento por danos morais, decorrentes do atraso de salários.

A jurisprudência dominante (entendimento da maioria dos juízes) tem entendido que nesses casos, o dano moral é presumível, isto é, não há necessidade de o trabalhador comprovar os efeitos danosos que o atraso ou o inadimplemento dos pagamentos lhe causou. Estes são presumidos, porque entende-se que o salário é indispensável para que o empregado faça frente às suas despesas ordinárias.

Inclusive, foi editada uma Súmula do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região neste sentido:

Súmula nº 104 – ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.

Importante mencionar que não existe um número exato de meses ou dias de atraso ou não pagamento de salário para pedir a rescisão indireta ou danos morais. Todavia, tem se entendido que a partir de 3 meses de salários atrasados já é possível requerer o fim do contrato.

 

Frederico A. C. de Bermúdez
Advogado – OAB/RS nº 90.859

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